Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826 (PL 3854/2004)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 3854/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22…