Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4151/2004)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4151/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de…