Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil (PL 4874/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4874/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.