Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 7688/2010)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 7688/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de…