Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B (PL 2810/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2810/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art.…