Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210 – Lei de Execução Penal (PL 43/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 43/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.