Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços (PL 508/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 508/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para…