Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031 (PL 1744/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1744/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos…