Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 5305/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5305/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.