Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social (PL 5804/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5804/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição…