Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil (PL 1519/2003)

Carlos Sampaio · PSD

Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1519/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

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