Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil (PL 1509/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1509/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código…