Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil (PL 1517/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1517/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código…