Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica (PL 1514/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1514/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual…