Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 (PL 3856/2004)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 3856/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita…