Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil (PL 1511/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1511/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao…