Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e as Leis nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594 (SINASE) (PL 5385/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5385/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de…