Altera o Decreto-Lei nº 2.848, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime (PL 1043/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1043/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo…