Altera o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 1334/2003)

Carlos Sampaio · PSD

Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1334/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),…

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