Altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513 (PL 1428/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1428/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o…