Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664 (PL 2807/2015)

Carlos Sampaio · PSD

Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2807/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e…

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