Aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa (PL 845/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 845/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…