Assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência (PL 5359/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5359/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…