Aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à (PL 1467/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1467/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para…