Autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos (PL 5503/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5503/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar,…