Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503 (PL 10503/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 10503/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º…