Conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados (PEC 17/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PEC 17/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia…