Considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a (PL 519/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 519/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em…