Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 5471/2009)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5471/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).