Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado (PL 7390/2010)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 7390/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal,…