Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal (PEC 380/2009)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PEC 380/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética…