Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, que "Dispõe sobre registro (PL 4149/2004)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4149/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre…