Definir os serviços públicos e as atividades essenciais (PDL 186/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PDL 186/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n.º 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto n.º…