Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal (PL 2808/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2808/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da…