Disciplinar o acordo de leniência (PL 2813/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2813/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de…
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2813/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de…
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