Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal (PLP 531/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PLP 531/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art.…