Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral (PL 6911/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 6911/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser"…