Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 3853/2004)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 3853/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do…