Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos (PL 5466/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5466/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via…