Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 265/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PDL 265/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de…