Dispor sobre o depósito recursal (PL 4880/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4880/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art.…
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4880/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art.…
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