Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos (PL 118/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 118/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos…