Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 (PL 5478/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5478/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes…