Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador (PL 5380/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5380/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado…