Estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais (PL 1963/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1963/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,…