Estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal (PL 4060/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4060/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a…