Estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos (PL 42/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 42/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…