Estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022 (PL 4580/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4580/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que…