Exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de (PL 1467/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1467/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir…