Fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias (PL 5052/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5052/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo…